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25 de Agosto de 2019

Meios de exclusão do Direito Sucessório

há 9 meses

Beatriz de Souza Carrocini - 8ª Etapa - Faculdade de Direito Laudo de Camargo

RESUMO

Este artigo trará as hipóteses de “Exclusão da Sucessão no tocante a Deserdação e Indignidade dos Herdeiros”, com embasamento jurídico nos artigos 1.814, 1.815, 1.8161, 1.817 e 1.818 e artigos 1.961, 1.962, 1.963, 1.964 e 1.965 do Código Civil.

ABSTRACT

This paper presents the hypotheses of "Exclusion of Succession from Desertion and Indignity of Heirs", based on articles 1.814, 1.815, 1.8161, 1.817 and 1.818 and articles 1,961, 1,962, 1,963, 1,964 and 1,965 of the Civil Code.

INTRODUÇÃO:

A Deserdação e a Indignidade são formas de exclusão de direito sucessório, porém, atualmente, surgem dúvidas no nosso ordenamento jurídico sobre esse tema. Dessa forma, traçaremos uma linha tênue entre “deserdação e indignidade”.

Neste artigo serão expostas as modalidades bem como iremos caracterizar cada uma delas. Ainda, demonstraremos os pontos divergência que cada uma têm em no tocante a sua aplicação no direito sucessório.

2. CAPACIDADE SUCESSÓRIA

A princípio, cabe atenção no que se diz respeito a realização da abertura de um inventário por certo indivíduo, com o surgimento do direito ao legado, é extremante importante que a legitimação sucessória exista. Essa legitimação consiste em uma condição do indivíduo ser o titular do direto sucessório. Dessa forma, não há que se confundir “capacidade em direito sucessório” com a “capacidade no âmbito civil”.

Analisando sob o âmbito do direito sucessório, a capacidade é a aptidão que um indivíduo precisa ter para que esse possa tornar-se herdeiro legítimo ou testamentário, conforme condições estipulada no artigo 1.798 do Código Civil: "Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão". Mas, ainda que isso ocorra, tal herdeiro que cumprira esse requisito acima mencionado, possuindo a capacidade sucessória, deve-se observar outras hipóteses e fatores para o recebimento da herança. Tais fatores são a análise do seu enquadramento ou não na indignidade ou na deserdação.

3. EXCLUSÃO SUCESSÓRIA

No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas hipóteses de exclusão do direito sucessório. Essa exclusão pode se dar por duas vertentes, a deserdação ou a indignidade. Em ambos os casos deverá haver ato praticado de forma inequívoca de desconsideração contra o autor da herança. Carlos Roberto Gonçalves mostra essa ideia e considerações:

"A sucessão hereditária assenta em uma razão de ordem ética: a afeição real ou presumida do defunto ao herdeiro ou legatário. Tal afeição deve despertar e manter neste o sentimento da gratidão ou, pelo menos, do acatamento e respeito à pessoa do de cujus e às suas vontades e disposições.

A quebra dessa afetividade, mediante a prática de atos inequívocos de desapreço e menosprezo para com o autor da herança, e mesmo de atos reprováveis ou delituosos contra a sua pessoa, torna o herdeiro ou legatário indignos de recolher os bens hereditários. (Gonçalves, 2013)"

Conforme exposto acima, ambas as formas de deserdação, ainda que distintas, têm a mesma finalidade, sendo essa frustrar e proibir o benefício da sucessão àqueles que cometeram infrações previstas no Código Civil. Dessa forma, tratar sobre essas modalidades é de extrema importância, para que possamos compreender cada uma delas e observarmos as diferenças e, principalmente, as consequências que cada uma delas oferece.

4. INDIGNIDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO

4.1. Aspectos históricos:

Desde os primórdios, a sucessão hereditária é abordada, mas não haviam previsões claramente a respeito da indignidade. Tal matéria surgiu a partir de sinais com a aparição do direito Romano. Nessa época, se um herdeiro fosse considerado indigno, os bens referentes a parte dele eram destinados e dedicados ao Império. No Brasil, a indignidade surgiu como projeto de Lei, que fora promulgado no ano de 1916.

Com o surgimento do Código Civil de 1916, nasce o instituto que trata sobre a indignidade do direito sucessório, alterando o confisco para o Estado e passa a expressar a pessoalidade da pena, podendo, portanto, que os sucessores desse indigno possa o representar. Ainda, com a vigor do Código Civil de 2002, este não promoveu mudanças sobre o tema, isso ainda gera discussões doutrinárias, pois não houve avanço social sobre esse instituto.

4.2. Da indignidade:

Tal matéria encontra-se no Art. 1.814 e seguintes do Código Civil:

"Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.”

Com isso, nota-se que a exclusão por motivo de indignidade aplica-se a sucessão legitima, legatária e testamentária, e as hipóteses para a configuração estão disciplinadas taxativamente.

A primeira hipótese para sua configuração trata-se ao indivíduo ter sido autor, coautor ou partícipe de homicídio dolosa ou tentativa, contra o autor da sucessão, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, dessa forma o indivíduo será excluído da sucessão, porém aqui é necessário o trânsito em julgado da sentença penal com a condenação desse indivíduo sob esse ato praticado.

E ainda, caso reste configurada sua absolvição na esfera penal pela inexistência de fato ou autoria, reconhecimento de legítima defesa, estado de necessidade ou exercício regular de um direito, a pena pela indignidade na esfera cível também deve ser afastada (TARTUCE, 2017).

Agora, tratando-se da segunda e terceira hipótese de declaração de indignidade esta quando o indivíduo acusar caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro, bem como, sucessor que, por violência ou meios fraudulentos, inibir ou obstar o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Em ambos os casos deve-se abrir uma ação própria primeiramente para observar a indignidade do sucessor, e apenas após o trânsito em julgado da sentença, será declarado à indignidade ou não de seu direito a herança.

4.3 Efeitos da indignidade

Em se tratando dos efeitos que a indignidade, é previsto no Código Civil que esses atingem somente o sucessor indigno, ou seja, é intransferível. Assim, com o indigno considerado como morto, os sucessores deste poderão representá-lo e receber a cota que seria distribuída para o herdeiro indigno.

5. DESERDAÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO

5.1 Aspectos históricos

A origem da deserdação também vem do Direito Romano, os seus primeiros vestígios surgiram no Código de Hamurabi. Nessa época havia a liberdade plena para se testar, podendo também o testador deserdar os herdeiros que desejasse.

5.2 Da deserdação

A deserdação também é uma forma de exclusão da herança, nesta afasta-se o herdeiro que é declarado deserdado da sua quota na herança. O rol das hipóteses na deserdação é bem abrangente e extenso, previsto nos artigos 1.962 e 1.963, ambos do Código Civil, vejamos:

"Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade."

"Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade."

A deserdação diferencia-se da indignidade porque ela só se aplica a herdeiros necessários, necessitando de manifestação do autor da herança que haja a deserdação por meio de um testamento e motivação para aplicar o referido tema. Em se tratando de ofensa física, seja ela para deserdação do ascendente ou do descendente, trata-se de qualquer agressão feita contra o corpo do indivíduo. Já a injuria grave é feita diretamente ao autor da herança e não se caracteriza caso essa seja feita contra seus familiares. Injuria trata-se de “palavra escrita ou falada”.

6. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto no presente artigo, reforça a importância do estudo dos meios de exclusão do direito sucessório, tendo em vista que ambos os temas possuem semelhanças, porém, após estudo aprofundado, é possível notar que têm características bastante diferentes.

Uma das maiores diferenças mostradas acima é que a indignidade sucessória se dá pela lei, não sendo necessário a manifestação da vontade do autor. Diferente da deserdação da sucessão, vez que essa deve existir a manifestação da vontade do autor da herança e previsão através do testamento, dessa forma, ela não decorre de lei como na indignidade, e sim por testamento.

Conhecer, entender e esclarecer cada um desses institutos é algo muito importante, pois é comum a confusão entre eles. É necessário visualizar e entender suas semelhanças e suas diferenças em relação ao cabimento e aplicabilidade na lei, assim, será possível entender de fato as hipóteses de exclusão do direito sucessório. Diante disso, a sociedade em geral possuíra um conhecimento sobre seus direitos sucessórios e, dessa forma, poderá aplicar as diferentes modalidades em cada caso.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

VENOSA, Sílvio Salvo, Direito Civil: direito das sucessões, p.202.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das sucessões. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Vol. 7 - Direito das Sucessões - 7ª Ed. 2013.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: família, sucessões. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BIAZZO FILHO, João. Direito das Sucessões: histórico. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3639, 18 jun. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24714/historico-do-direito-das-sucessoes>. Acesso em: 26.11.18.

CÓDIGO CIVIL - Lei nº 10.406/2002 - <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em 28.11.17.

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